02/07/2024 às 10h47min - Atualizada em 04/07/2024 às 00h01min
Duplo vínculo com o Estado de São Paulo e a cobrança do IAMSPE
DAVID FLORIM
Governo de SP - Divulgação Por Júlia Guimarães Florim – Advogada especialista em direito previdenciário No contexto do funcionalismo público em São Paulo, uma questão recorrente é o chamado "duplo vínculo", que diz respeito à situação em que um servidor público possui dois cargos, seja na administração direta ou indireta do estado. Esse fenômeno levanta questões complexas não apenas relacionadas à legislação trabalhista e previdenciária, mas também à cobertura de saúde, especialmente quando se trata da contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). ### O Duplo Vínculo no Serviço Público O duplo vínculo ocorre quando um servidor público ocupa dois cargos, seja em órgãos diferentes ou em esferas distintas da administração pública. Em São Paulo, isso pode ocorrer, por exemplo, quando um servidor estadual exerce uma função em uma secretaria e, ao mesmo tempo, em uma autarquia ou fundação do estado. Embora a Constituição Federal permita que servidores acumulem cargos públicos em certas condições, como previsto no artigo 37, XVI, há restrições específicas que devem ser observadas. O acumulo de cargos públicos em regra pode ocorrer com 2 funções de professor ou nos casos de profissionais da saúde. ### O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) O IAMSPE é responsável por oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica aos servidores públicos estaduais de São Paulo e seus dependentes. Para ter acesso aos serviços do IAMSP, os servidores e seus dependentes devem contribuir mensalmente com uma taxa de saúde, cujo valor é calculado com base na remuneração do servidor. A cobrança é retirada diretamente da folha de pagamento do servidor. A questão central que surge em casos de duplo vínculo é como se dá a cobrança da contribuição ao IAMSP. Quando um servidor possui dois cargos, a legislação estabelece que ele deve contribuir para o IAMSP com base na remuneração mais elevada entre os cargos que ocupa. Isso significa que o valor da contribuição é calculado sobre o salário do cargo que proporciona a maior remuneração, mesmo que o servidor exerça outras funções com remunerações menores. ### Implicações Legais e Administrativas A legislação que regula o duplo vínculo e a contribuição para o IAMSP visa assegurar a equidade no acesso aos serviços de saúde e garantir a sustentabilidade do instituto. No entanto, a aplicação prática dessas normas pode gerar dúvidas e desafios tanto para os servidores quanto para a administração pública que acaba mantendo os descontos nos dois vínculos do servidor. É fundamental que os servidores estejam cientes das regras específicas aplicáveis ao seu caso e busquem orientação jurídica especializada para evitar problemas futuros relacionados à contribuição para o IAMSPE e ao cumprimento das normativas vigentes sobre acumulação de cargos públicos. Nos casos em que o órgão recuse a cessação de desconto é possivel ingressar na via judicial pedindo a cessação e ainda a devolução dos valores relativos aos últimos 5 anos. Lembre-se: - As informações acima não substituem a consulta a um profissional especializado.
- A legislação previdenciária é complexa e pode sofrer alterações.
- O Planejamento Previdenciário é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila.
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